Questão de Direito Constitucional — TRE-BA 2017

Question

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade
para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

Accepted Answer

Alternativa B: Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.

Answer

Alternativa A: Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Answer

Alternativa C: Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.

Answer

Alternativa D: Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.

Answer

Alternativa E: Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

Questão de Direito Constitucional — TRE-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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