Questão de Direito Constitucional — TRE-BA 2017

Question

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta,
conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Alternativa B: Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema
majoritário, resolva mudar de partido político.

Answer

Alternativa A: É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a
dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.

Answer

Alternativa C: A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo
de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.

Answer

Alternativa D: O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.

Answer

Alternativa E: Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na
justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

Questão de Direito Constitucional — TRE-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)