Questão de Direito Administrativo — TRE-BA 2017

Question

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos,
dos direitos e deveres dos administrados e da administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos
autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.

Answer

Alternativa B: A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo
fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.

Answer

Alternativa C: Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Answer

Alternativa D: O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa,
os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

Answer

Alternativa E: A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se
manifestar sobre as reclamações dos administrados.

Questão de Direito Administrativo — TRE-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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