Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens. É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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