Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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