Questão de Direito CivilTRE-BA — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-BA·Diversas·2010Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - Decreto-Lei n.º 4.657/1942 - e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-BA
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Civil
Nº na prova
Tipo
Certo/Errado

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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