Questão de Informática — TRE-BA 2003

Question

A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em
seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto,

Accepted Answer

Alternativa A: sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.

Answer

Alternativa B: depende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito.

Answer

Alternativa C: pode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando,
nos termos da lei, se tratar de crime organizado.

Answer

Alternativa D: também é cabível por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual
dispensa a ordem judicial.

Answer

Alternativa E: é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público, em todos os casos que justifiquem a medida
excepcional.

Questão de Informática — TRE-BA — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)