Questão de Direito Constitucional — TRE-BA 2003

Question

Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de
constitucionalidade, pode-se afirmar que,

Accepted Answer

Alternativa C: declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob
alegação da existência de novos argumentos.

Answer

Alternativa A: se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando
procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

Answer

Alternativa B: se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração
julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

Answer

Alternativa D: se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a
inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

Answer

Alternativa E: nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos
Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.

Questão de Direito Constitucional — TRE-BA — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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