Questão de Direito Administrativo — TRE-AP 2011

Question

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário, e será proposta pelo Ministério
Público ou pela pessoa jurídica interessada. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

Accepted Answer

Alternativa D: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de
nulidade.

Answer

Alternativa A: Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Answer

Alternativa B: É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa C: Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

Answer

Alternativa E: Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que
reconheça a inadequação da ação de improbidade.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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