Questão de Direito AdministrativoTRE-AP — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-AP·Diversas·2011Direito Administrativo

Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência: I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado. II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o ógão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes. De acordo com a Lei n 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-AP
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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