Questão de Direito Administrativo — TRE-AM 2014

Question

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que
dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem
os dias de vencimento de seus débitos.

Answer

Alternativa B: Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Answer

Alternativa C: Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.

Answer

Alternativa D: É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AM — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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