Questão de Direito Administrativo — TRE-AM 2014

Question

Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,
frustrar a licitude de concurso público.

Answer

Alternativa B: É possível transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade.

Answer

Alternativa C: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
desta lei até o limite do dano causado ao erário.

Answer

Alternativa D: As disposições desta lei são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AM — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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