Questão de Direito AdministrativoTRE-AM — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TRE-AM·Diversas·2010Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92): I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito sumário e somente poderá ser proposta pelo Ministério Público. II. Se não intervir no processo por ato de improbidade como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TRE-AM
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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