Questão de Direito Administrativo — TRE-AM 2003

Question

A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, por parte das autoridades e servidores
públicos obrigados ao atendimento dessa obrigação, por ocasião da posse

Accepted Answer

Alternativa A: implicará a não-realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse requisito essencial.

Answer

Alternativa B: não impede a realização desse ato nem implica nulidade, visto ser mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer
tempo.

Answer

Alternativa C: causará o adiamento do ato, sendo que o obrigado terá três dias para apresentá-la, não implicando nulidade se
celebrado sem esse requisito.

Answer

Alternativa D: não obsta a realização desse ato, porém, suspende o exercício do cargo, emprego ou função até que o obrigado
apresente a referida declaração.

Answer

Alternativa E: implicará falta grave, sujeitando o obrigado a processo administrativo disciplinar, cuja pena será a de exoneração em
face da desídia funcional.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AM — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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