Questão de Direito Administrativo — TRE-AL 2010

Question

Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo
administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que

Accepted Answer

Alternativa E: é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o
interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer

Alternativa A: a Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da
supremacia do Estado e seu poder discricionário.

Answer

Alternativa B: é vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação
de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas.

Answer

Alternativa C: a Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o
interessado para o suprimento de eventuais falhas.

Answer

Alternativa D: a Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o
interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AL — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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