De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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