Questão de Direito Administrativo — TRE-AC 2010

Question

Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a
intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

Accepted Answer

Alternativa C: no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por
meio de publicação oficial.

Answer

Alternativa A: a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de
comparecimento.

Answer

Alternativa B: o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo
administrado.

Answer

Alternativa D: a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de
recebimento.

Answer

Alternativa E: as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do
administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AC — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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