Questão de Direito Administrativo — TRE-AC 2010

Question

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à
competência é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Podem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a
edição de atos de caráter normativo.

Answer

Alternativa B: Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor
grau hierárquico para decidir.

Answer

Alternativa C: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

Alternativa D: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

Alternativa E: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerarse- ão editadas pelo
delegado.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AC — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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