Questão de Direito Administrativo — TRE-AC 2003

Question

A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de
reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano

Accepted Answer

Alternativa E: estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Answer

Alternativa A: classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se
quiserem.

Answer

Alternativa B: extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e
obrigações.

Answer

Alternativa C: estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.

Answer

Alternativa D: considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.

Questão de Direito Administrativo — TRE-AC — 2003 — Diversas

Ficha técnica da questão

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