Questão de Legislação Penal Especial — TJM-SP 2016

Question

Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra
organização criminosa, poderá o Juiz determinar

Accepted Answer

Alternativa D: seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução
processual.

Answer

Alternativa A: a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a
partir do cumprimento da pena.

Answer

Alternativa B: a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a
partir do cumprimento da pena.

Answer

Alternativa C: a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal
condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.

Answer

Alternativa E: seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução
processual.

Questão de Legislação Penal Especial — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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