Questão de Legislação Federal — TJM-SP 2016

Question

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração
Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que

Accepted Answer

Alternativa B: o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua
iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos
financeiros.

Answer

Alternativa A: descabe a aplicação de sanções aos parceiros, pois os interesses envolvidos nos planos de trabalho são comuns, não
contrapostos.

Answer

Alternativa C: essa lei se aplica também aos convênios celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que podem
participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste.

Answer

Alternativa D: a celebração de termo de colaboração ou de fomento deverá ser sempre precedida de chamamento público voltado a
selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Answer

Alternativa E: a partir da sua vigência, somente serão celebrados convênios entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles
vinculadas, não se aplicando a essas parcerias o disposto na Lei no 8.666/93.

Questão de Legislação Federal — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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