Questão de Legislação Estadual — TJM-SP 2016

Question

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar
Estadual.

Accepted Answer

Alternativa B: Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.

Answer

Alternativa A: Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público,
de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

Answer

Alternativa C: Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares,
excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

Answer

Alternativa D: O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-
á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

Answer

Alternativa E: Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e
de responsabilidade.

Questão de Legislação Estadual — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)