Questão de Direito Financeiro — TJM-SP 2016

Question

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece:

Accepted Answer

Alternativa A: constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Answer

Alternativa B: a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do
sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.

Answer

Alternativa C: os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados
públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.

Answer

Alternativa D: a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os
inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.

Answer

Alternativa E: considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

Questão de Direito Financeiro — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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