Questão de Direito Eleitoral — TJM-SP 2016

Question

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição
Federal e regulamentado em lei complementar.

Accepted Answer

Alternativa A: A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos
crimes culposos.

Answer

Alternativa B: O militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Answer

Alternativa C: O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna
inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao
término do mandato para o qual tenha sido eleito.

Answer

Alternativa D: São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo
prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa E: A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a
cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.

Questão de Direito Eleitoral — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)