Questão de Direito Constitucional — TJM-SP 2016

Question

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de
direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança
diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

Answer

Alternativa A: a discricionariedade quanto à investidura do sujeito atribui à autoridade superior uma competência incondicionada para
prover e exonerar os cargos em comissão.

Answer

Alternativa C: o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados
mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.

Answer

Alternativa D: o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de
Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos
cargos em comissão ou em caráter efetivo.

Answer

Alternativa E: compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.

Questão de Direito Constitucional — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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