Questão de Direito Constitucional — TJM-SP 2016

Question

Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara dos Deputados em proposta de emenda constitucional que estabelece a pena de morte para casos de roubo,
sequestro e estupro, seguidos de morte. Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de 18 (dezoito) meses da
aprovação da referida proposta, que está tramitando regularmente. Partido Político X propõe Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face da proposta de emenda constitucional. Considerando os pronunciamentos anteriores sobre a
matéria, o Supremo Tribunal Federal decidirá pela

Accepted Answer

Alternativa B: não admissão da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a proposta ainda não alcançou o plano da existência e a
Constituição somente admite a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal ou estadual.

Answer

Alternativa A: admissão da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois não poderá ser objeto sequer de deliberação a proposta de
emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais.

Answer

Alternativa C: procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal admite a fiscalização preventiva e
abstrata, em se tratando da defesa da higidez de cláusulas pétreas.

Answer

Alternativa D: improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois muito embora a Constituição Federal admita o controle
preventivo de propostas de emenda à Constituição, o plebiscito torna possível a modificação de cláusulas pétreas.

Answer

Alternativa E: impossibilidade jurídica do pedido, pois embora o Novo Código de Processo Civil tenha eliminado essa hipótese de
carência de ação como regra geral, ela foi mantida no âmbito da lei especial que rege a Ação Direta de
Inconstitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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