Questão de Direito Constitucional — TJM-SP 2016

Question

A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que
disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de

Accepted Answer

Alternativa A: competência legislativa privativa da União.

Answer

Alternativa B: competência comum de União, Estados, Municípios e Distrito Federal, cabendo à lei complementar fixar normas sobre
cooperação na matéria.

Answer

Alternativa C: competência legislativa comum a todos os entes federativos e competência material da União.

Answer

Alternativa D: competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, limitando-se a União a estabelecer normas gerais.

Answer

Alternativa E: competência reservada aos Estados, por não constar a matéria do rol de competências exclusivas ou privativas da
União.

Questão de Direito Constitucional — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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