Questão de Direito Administrativo — TJM-SP 2016

Question

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios
da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade,
lealdade às instituições e, notadamente:

Accepted Answer

Alternativa C: deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Answer

Alternativa A: produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.

Answer

Alternativa B: adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Answer

Alternativa D: omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Answer

Alternativa E: divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

Questão de Direito Administrativo — TJM-SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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