Questão de Direito AdministrativoTJM - SP — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJM - SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento; II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica; III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa; IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido. Está correto o contido em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJM - SP
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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