Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO 2007

Question

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a
sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e por informação inadequada ou
insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor,
quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, em razão do
decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento.

Answer

Alternativa A: A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando a verificação de que a informação
sobre a qualidade ou quantidade não corresponde verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência
desses vícios, ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a responsabilização civil, com a
conseqüente indenização pecuniária, além das sanções administrativas e penais.

Answer

Alternativa C: O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor responde
solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o
produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou que o
produto tenha a identificação de seu fabricante.

Answer

Alternativa D: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou por vício do produto ou do serviço,
iniciando-se a contagem a partir do momento do conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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