Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO 2007

Question

Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora,
cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

Accepted Answer

Alternativa B: Na operação de arrendamento mercantil ajustada entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora incide o
imposto sobre serviços (ISS).

Answer

Alternativa A: É vedado, no contrato firmado entre a Sol Locadora de Veículos Ltda. e a arrendadora, prever-se que as prestações
devam ser solvidas com periodicidade superior a três meses.

Answer

Alternativa C: É lícito que a arrendadora assuma a forma jurídica de sociedade limitada, desde que seja registrada no Banco Central
e por ele autorizada a atuar nesse ramo.

Answer

Alternativa D: A lei do sigilo bancário não é aplicável às sociedades arrendadoras.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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