Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO 2007

Question

Acerca da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: A recusa de venda de bens ou de prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e
costumes comerciais, caracteriza infração à ordem econômica.

Answer

Alternativa B: Para os fins da LRF, considera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, e empresa estatal dependente a empresa controlada que receba
do controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Answer

Alternativa C: Compete à Secretaria de Direito Econômico remeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para
julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica.

Answer

Alternativa D: A certidão emitida pelo tribunal de contas, em favor do município, não é requisito para a liberação de recursos
financeiros relativos a convênio celebrado entre a municipalidade e o Estado com o objetivo de auxiliar financeiramente a
manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)