Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO 2007

Question

Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale
a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: No juizado especial cível, o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites da lei de regência, desde que
fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência
entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.

Answer

Alternativa B: O princípio da identidade física do juiz tem aplicação ao processo em trâmite nos juizados especiais cíveis, impondo ao
juiz que realizar a audiência de instrução e julgamento o dever de proferir a sentença de mérito, em face de sua vinculação
com o processo. Assim, é nula a sentença proferida por magistrado que substitui o anterior que concluiu a instrução do
processo.

Answer

Alternativa C: Compete ao STF processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz que atua na instância recursal do juizado
especial cível, que, segundo a sua lei de regência, não comporta recurso de qualquer espécie.

Answer

Alternativa D: Por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às ações que se processam perante os juizados especiais cíveis,
quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que
intimado para apresentar contra- razões ao recurso da parte contrária.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-TO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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