Questão de Direito Constitucional — TJ-TO 2007

Question

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca da interpretação e aplicação
das normas constitucionais.

Accepted Answer

Alternativa A: Supondo-se que o art. Z da Lei W, para a sua efetiva aplicação, estabeleça uma situação de fato ainda inexistente no
estado do Tocantins, é possível julgar o pedido de Maria improcedente, adotando-se a teoria da chamada norma ainda
constitucional.

Answer

Alternativa B: Supondo-se que o art. Z da Lei W contenha, em seu texto, uma expressão que a torna inconstitucional, o juiz deverá
adotar a técnica de declaração conforme a Constituição sem redução de texto, apenas para excluir a referida expressão.

Answer

Alternativa C: Supondo-se que a ação de rito ordinário em tela seja uma ação civil pública, não será possível ao juiz de direito do
Tocantins deixar de aplicar a norma tida por inconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Answer

Alternativa D: Se a declaração de inconstitucionalidade do art. X da Lei Y importar na repristinação de antigo dispositivo legal
igualmente inconstitucional, a ADIn deverá ser extinta sem julgamento de mérito.

Questão de Direito Constitucional — TJ-TO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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