Questão de Raciocínio Lógico — TJ-SP 2019

Question

Com relação ao pagamento preferencial dos precatórios previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de 1988,
considerando-se as Resoluções do CNJ nº 115, nº 123 e nº 145, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: apenas no caso de morte do credor após o protocolo do requerimento, a preferência por idade ou doença estende-se
em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, naão se aplicando a mesma preferência
aos cessionários.

Answer

Alternativa A: em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos pedidos de preferencial, terão preferencial os
idosos em geral sobre os portadores de doenças graves e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada
classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.

Answer

Alternativa B: por se tratar de direito personalíssimo, depende de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos
necessários à comprovação da sua condição, e importará em ordem de pagamento imediato dos valores devidos.

Answer

Alternativa C: serão considerados idosos para fins de pagamento preferencial os credores originários de qualquer espécie de
precatório que contarem com 70 (setenta) anos de idade ou mais na data do requerimento expresso de sua condição, e
que tenham requerido o beneficio.

Answer

Alternativa D: pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor que comprove, por qualquer meio, ser portador de doença
grave, desde que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Questão de Raciocínio Lógico — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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