Questão de Legislação Federal — TJ-SP 2019

Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Accepted Answer

Alternativa A: O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão
designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Answer

Alternativa B: No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze)
dias para defesa.

Answer

Alternativa C: O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer

Alternativa D: Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo
prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.

Answer

Alternativa E: A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da
pessoa jurídica não poderá ser delegada.

Questão de Legislação Federal — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)