Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2019

Question

A Lei estadual nº 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das
licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual nº 13.121/08,

Accepted Answer

Alternativa E: a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a
ordem prevista na legislação federal.

Answer

Alternativa A: é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.

Answer

Alternativa B: é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.

Answer

Alternativa C: as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e
julgadas pela Comissão de Licitação.

Answer

Alternativa D: os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato
motivado da Comissão de Licitação.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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