Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2019

Question

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade,
causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de
despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

Answer

Alternativa A: Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que
lhe competirem, sem exceções.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são
dependentes.

Answer

Alternativa D: A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de
20% (vinte por cento) do valor bruto.

Answer

Alternativa E: Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda
Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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