Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2019

Question

A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

Accepted Answer

Alternativa C: por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Answer

Alternativa A: por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta.

Answer

Alternativa B: em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.

Answer

Alternativa D: por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Answer

Alternativa E: em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da
autonomia do contrato.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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