Questão de Arquivologia — TJ-SP 2019

Question

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no
setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa
lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não
autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.

Answer

Alternativa B: Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento.

Answer

Alternativa C: A edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que
tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão.

Answer

Alternativa D: Considera-se “documento" a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel em tamanho A4
ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física.

Answer

Alternativa E: É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será
franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.

Questão de Arquivologia — TJ-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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