Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP 2018

Question

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito
judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver
prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.

Answer

Alternativa A: Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam
sujeito ativo próprio ou especial.

Answer

Alternativa C: Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição
de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.

Answer

Alternativa D: O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela
estava desmuniciada.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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