Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2018

Question

De acordo com a Lei nº 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte
afirmação:

Accepted Answer

Alternativa C: Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo
seus efeitos à data do ato punitivo.

Answer

Alternativa A: Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.

Answer

Alternativa B: O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de
forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.

Answer

Alternativa D: O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado
ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.

Answer

Alternativa E: O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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