Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2018

Question

A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional no 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um
período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: o Ato Institucional n° 5 suspendeu as garantias constitucionais e legais da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade
e excluiu da apreciação judicial os atos nele fundados.

Answer

Alternativa A: a Emenda Constitucional n° 1 restaurou as garantias constitucionais cuja suspensão caracterizou o regime de exceção
e revogou a prerrogativa do Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: o Ato Institucional n° 5 manteve a competência do Presidente da República para decretar intervenção federal nos
Estados e Municípios e a previsão de sujeição do Decreto à apreciação pelo Congresso Nacional.

Answer

Alternativa D: a Carta de 1967, cujo projeto foi elaborado pelo Governo e que muitos consideram outorgada e não promulgada,
manteve a prerrogativa que a Carta de 1946 conferiu ao Presidente da República para expedir Decretos-leis.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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