Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2018

Question

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre
matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa A: a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Answer

Alternativa B: a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

Answer

Alternativa C: os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou
medida provisória que disponha sobre ela.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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