Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2018

Question

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual
Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: o conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos
normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis
complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.

Answer

Alternativa B: a reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da
lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa C: a partir da Emenda Constitucional n° 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não
subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas
emendas constitucionais.

Answer

Alternativa D: de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo
conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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