Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2018

Question

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º
da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

Accepted Answer

Alternativa D: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade.

Answer

Alternativa A: permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

Alternativa B: realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou
inidônea.

Answer

Alternativa C: ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Answer

Alternativa E: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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