Questão de Direito Administrativo — TJ-SP 2018

Question

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

Accepted Answer

Alternativa D: tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.

Answer

Alternativa A: tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.

Answer

Alternativa B: tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração
correspondente a partir daquele ato e indenização

correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.

Answer

Alternativa C: não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação
ou aumento de vencimentos com base na isonomia.

Questão de Direito Administrativo — TJ-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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