Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2017

Question

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da
Corregedoria Geral de Justiça preveem que

Accepted Answer

Alternativa D: os advogados, os defensores públicos, os procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo,
previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, salvo nos casos de
processos em sigilo ou segredo de justiça.

Answer

Alternativa A: o advogado, o defensor público e o membro do Ministério Público terão acesso a todo o conteúdo do processo
eletrônico se forem cadastrados e habilitados nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo, independentemente de
estarem os autos em segredo de justiça ou não.

Answer

Alternativa B: a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro teor das
decisões, às sentenças, aos votos, aos acórdãos e aos mandados de prisão registrados no BNMP – Banco Nacional de
Mandados de Prisão não é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial.

Answer

Alternativa C: os defensores públicos, os procuradores e os membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente
identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, mesmo nos casos de processos
em sigilo ou segredo de justiça, prerrogativa não estendida aos advogados.

Answer

Alternativa E: a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica a impossibilidade de consulta dos autos por quem não é parte
no processo, a qual é presumida válida, até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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