Questão de Legislação Estadual — TJ-SP 2017

Question

Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas da Corregedoria de Justiça preveem que

Accepted Answer

Alternativa D: é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo,
salvo, em hipóteses excepcionais, como quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz
do feito dispensando o protocolo no setor próprio.

Answer

Alternativa A: os ofícios de justiça não podem receber diretamente petições de requerimento de juntada de procuração ou de
substabelecimento apresentadas pelo interessado, casos em que uma informação na petição mencionará essa
circunstância.

Answer

Alternativa B: o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado na própria petição ou no documento a ser encartado aos autos,
sendo certificado o ato de juntada nos autos e anotado no sistema informatizado oficial.

Answer

Alternativa C: os ofícios de justiça devem receber todas as petições e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo
aquelas que sejam pertinentes a processos que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.

Answer

Alternativa E: se a petição inicial ou intermediária for acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o
escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-los, lavrando certidão, na presença do interessado, a quem caberá mantê-los
sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.

Questão de Legislação Estadual — TJ-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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