Questão de Direito Constitucional — TJ-SP 2017

Question

A emenda constitucional 45, ao criar o Conselho Nacional de Justiça, alocou-o entre os órgãos do Poder Judiciário,
circunstância da qual decorre a seguinte consequência:

Accepted Answer

Alternativa C: o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, de ofício ou por provocação, os processos disciplinares em curso e os já
julgados há menos de um ano.

Answer

Alternativa A: o Conselho Nacional de Justiça exercerá suas funções de controle administrativo e disciplinar dos membros do Poder
Judiciário, de maneira subsidiária ou supletiva, sob pena de violação da autonomia dos tribunais, conferida

constitucionalmente.

Answer

Alternativa B: o Conselho Nacional de Justiça poderá rever, desde que provocado, os processos disciplinares de juízes e membros
dos tribunais, decididos pelas corregedorias locais, vedada a avocação, em face da autonomia dos Tribunais, conferida
constitucionalmente.

Answer

Alternativa D: o Conselho Nacional de Justiça procederá o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além
dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, ainda, emitir decisões jurisdicionais abstratas e de orientação, em matéria
de competência a lhe ser atribuída pelo Estatuto da Magistratura.

Questão de Direito Constitucional — TJ-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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